Foi aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a Lei nº 17.326/2021, de autoria do deputado estadual Gustavo Gouveia, assegurando o uso de recursos e tecnologias acessíveis nos serviços de emergência em Pernambuco. A legislação é medida essencial para garantir plena autonomia às pessoas com deficiência e já está em vigor no estado.
Incluída na Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a Lei garante a remoção de barreiras de comunicação diante dos serviços de emergência e dos canais oficiais de comunicação e prestação de serviços dos órgãos e entidades governamentais. Dessa forma, essas pessoas poderão receber atendimento adequado por telefone, como em ligações para o SAMU, Bombeiros, entre outros.
“Como representante eleito pela população devo trabalhar por todos, oferecendo os recursos necessários para que possam, de forma autônoma, solicitar atendimentos de emergência e prestação de serviços públicos. Dispor de comunicação adequada às suas necessidades é um direito de todos e pode salvar vidas”, ressalta o parlamentar, que totaliza seis Leis sancionadas direcionadas à pessoa com deficiência.
A acessibilidade é direito básico da pessoa com deficiência, sendo responsabilidade do Estado possibilitar a vivência de forma independente e plena de todos os aspectos da vida. É também dever do poder público garantir igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, e os sistemas e tecnologias da informação e comunicação.
