INDICAÇÃO 003627/2020

Apelo ao Governo de Pernambuco, no sentido de viabilizar a antecipação dos repasses dos recursos das emendas parlamentares impositivas destinadas a suprir necessidades na área da saúde, além de repassar imediatamente os valores das emendas impositivas não pagas do exercício de 2019, que também tenham sido destinadas e/ou remanejadas à área da saúde, visando o efetivo combate à pandemia pelo novo coronavírus.

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LEI Nº 18.134/2022

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos

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