Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Apelo ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, o Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIRCEU BARROS, no sentido de viabilizar a regularidade na dispensa dos imunossupressores TACROLIMO 1MG e MICOFENOLATO DE SÓDIO 360MG, na Farmácia de Pernambuco.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos
27/06/2023