INDICAÇÃO Nº 004578/2020

Apelo ao Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, à Exma. Sra. Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco e à Ilma. Sra. Diretora Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento, no sentido de viabilizar a regularização no nível do volume mínimo de água da Barragem do Goitá, localizada em Paudalho, na Mata Norte do Estado, considerando as dificuldades dos agricultores familiares e aquicultores que utilizam a água para a criação de peixes em tanques redes.

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LEI Nº 18.134/2022

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos

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