Dispõe sobre a suspensão dos pagamentos das dívidas dos municípios com o Estado de Pernambuco durante a pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos