PROJETO DE LEI Nº 001251/2020

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2020

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar restrição de ligações ao canal de atendimento do INSS.

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15/06/2020

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