Inclui como receita do Fundo o produto da arrecadação do leilão de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados, nos termos da legislação vigente.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos