Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão, em braile ou em outro formato acessível, de laudos de exames médicos emitidos por estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, no âmbito do Estado de Pernambuco.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos