PROJETO DE LEI Nº 2627/2021

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de promover ajustes nos prazos de manutenção de informações em cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito.

Atividades Recentes

Lei nº 17.405/2021

Altera a Lei nº 14.236, de 13 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências, a fim de dispor sobre o armazenamento

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