Fica proibida a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como, em todos os Poderes do Estado de Pernambuco, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989.