PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N º 000772/2019

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, com origem no projeto de lei de autoria do deputado Rodrigo Novaes, um fim de obrigação ou fornecedor que utiliza monitores nos caixas de atendimento para facilitar as respostas de informações pelo consumidor.

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LEI Nº 18.134/2022

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos

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