Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, com origem no projeto de lei de autoria do deputado Rodrigo Novaes, um fim de obrigação ou fornecedor que utiliza monitores nos caixas de atendimento para facilitar as respostas de informações pelo consumidor.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos