PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 000394/2019

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2019

Altera a Lei nº 14.493, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado de Pernambuco, a fim de regulamentar o ressarcimento das despesas realizadas com a aquisição dos equipamentos de monitoramento.

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01/08/2019

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