PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001138/2020

Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência da vaga na rede pública de saúde.

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LEI Nº 18.134/2022

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos

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