Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência da vaga na rede pública de saúde.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos