Altera a Lei nº 14.922, de 18 de março de 2013, que institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, a fim de estabelecer incentivo à utilização de fossas sépticas biodigestoras.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos