PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3251/2022

Altera a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco – PEAPE, a fim de coibir o uso de materiais didáticos que façam apologia a maus tratos contra animais.

Atividades Recentes

LEI Nº 18.134/2022

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos

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