PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3344/2022

Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de reservar, nos shopping centers, centros de comércio e estabelecimentos similares, horário especial de funcionamento voltado exclusivamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e
seus familiares ou responsáveis.

Atividades Recentes

LEI Nº 18.134/2022

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos

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