PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 895/2023

Altera a Lei nº 14.236, de 13 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências; e a Lei nº 17.134, de 18 de dezembro de 2020,
que disciplina o Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco – FEMA-PE, a fim de instituir incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, sob a denominação de Bolsa Reciclagem.

Atividades Recentes

LEI Nº 18.134/2022

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos

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