Sancionada lei de autoria de Gustavo Gouveia que incentiva inclusão social em estabelecimentos comerciais

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A Lei nº 16.656/2019, de autoria do deputado estadual Gustavo Gouveia, foi sancionada pelo Governo do Estado e promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), determinando que, alternativamente, bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares, poderão disponibilizar cardápios em mídia de áudios, assegurando o acesso ao conteúdo aos clientes cegos ou com deficiência visual.

De acordo com o parlamentar, além de incentivar a inclusão social, a alternativa favorece os empreendedores e empresários. “É definitivamente mais barato eles oferecerem mídia em áudio, por isso estamos apresentando essa escolha, dessa forma, além de ajudarmos os cegos e deficientes visuais, também facilitamos aos estabelecimentos a se adequarem na lei”, explicou.

A legislação, que passa a vigorar 90 dias após sua publicação, altera a Lei nº 13.401/2008 de autoria do deputado Maviael Cavalcanti, a fim de oferecer uma alternativa aos locais comerciais que não utilizam os cardápios em braile, podendo optar pela descrição em áudio, sendo a forma – cardápio impresso em braile ou mídia em áudio – definida pelo estabelecimento.

Para Gustavo Gouveia, a aprovação é mais um passo para a inclusão social em Pernambuco. “Temos a obrigação de oferecer meios para que se sintam parte da sociedade, não podemos simplesmente ignorar a existência deles. São mais de um milhão de deficientes visuais no Brasil, um número bastante expressivo para não tomarmos atitudes mais efetivas que ajudem no dia a dia dessas pessoas”, ressaltou.

Ainda segundo a Lei, os cardápios em mídias de áudio deverão conter os nomes dos pratos, os ingredientes utilizados no preparo, a relação de bebidas e os respectivos preços. O descumprimento sujeita o estabelecimento infrator às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078, de 19 de setembro de 1990.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE), como representante legal dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Estado de Pernambuco, aprovou a iniciativa. “Congratulamos o deputado Gustavo Gouveia pela resolução e nos posicionamos a favor da lei, visto que, os empresários terão o poder de escolha de como será a melhor maneira para se adaptarem as normas”, felicitou.

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